Direitos Humanos e Democracia: ameaças angelicais

Não posso deixar de ser mais um a comentar o retumbante Decreto 7.037, de 21-12-2009, com que o Governo Lula detalhou o Programa Nacional de Direitos Humanos. Mas não vou me deter na parte que cria a Comissão Nacional da Verdade e nas suas implicações com a Lei da Anistia e no espírito revanchista de que está sendo acusada. Não que atribua menor importância à polêmica instalada sobre esse ponto.

É que, na condição de membro do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho, penso ser meu dever opinar sobre uma série de outras questões conceituais de que o Decreto tratou, relativas aos Direitos Humanos (DH). A OIT, fundada em 1919, é a mais antiga organização multilateral que integra a ONU e deve ser reconhecida como a precursora da própria Declaração Universal dos DH, de 1948, bastando para tanto ler a sua Constituição e a Declaração de Filadélfia, de 1944.

Tenho, portanto, o dever e a legitimidade para criticar o ato presidencial, o que me proponho fazer, ainda que com a concisão exigida pelo espaço concedido pelo jornal. Creio que foi Blaise Pascal o autor de uma frase que me veio logo à lembrança, quando lia o decreto: “O homem não é anjo nem demônio; mas, quando tenta portar-se como anjo, transforma-se num demônio”. Faço a citação para, desde logo, deixar de lado a discussão sobre as intenções do Presidente e de quem o levou a assinar o documento. Quaisquer que tenham sido, resultaram em um édito que pode ter efeitos diabólicos para a democracia brasileira (além daquele de reavivar ódios e fomentar a discórdia entre concidadãos).

Para perceber o perigo é necessário ir além do envoltório sublime dos DH, enfatizado nos termos cândidos do corpo principal e avançar a leitura até as “Ações Programáticas”, visto que, como se diz, “o diabo mora nos detalhes” e os detalhes estão no anexo ao Decreto.

São 25 diretrizes, desdobradas em ainda mais numerosos objetivos estratégicos e ações programáticas, apresentadas em linguagem característica, frequentemente hermética para os não iniciados. Não obstante, resistindo à sedução do tema politicamente correto e tentando vencer a barreira da linguagem “especializada”, entendo que o Programa encerra as ameaças que apresento, resumidamente (entre outras coisas mais ou menos inquietantes).

· Regulamentar e dar “efetividade” aos “instrumentos de participação social e consulta popular”.
– Ameaça: referendos e plebiscitos podem e têm sido usados para atropelar o estado de direito e consolidar regimes autoritários, por meio de manobras populistas.
· Criar o “selo nacional ’”, o “código de conduta em DH” e o “sistema nacional de indicadores em DH”.
- Ameaça: instrumentos que podem servir como instrumento de patrulhamento ideológico e discriminação de quem não atenda ao figurino oficial.
· Colocar em questão os investimentos em infraestrutura e o agronegócio.
– Ameaça: proscreve a agricultura de alta produtividade, acusada de “potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais”.
· Fiscalizar os projetos das empresas transnacionais.
– Ameaça: aponta as empresas transnacionais, em geral, como violadoras dos DH e manipuladoras das políticas de desenvolvimento, espantando investimentos e aportes tecnológicos.
· Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda.
– Ameaça: não há nenhuma referência às condicionantes que fazem a distinção ente políticas de promoção das pessoas e o assistencialismo que mantém a dependência e o cabresto eleitoral.
· Discutir a expansão de plantios de monoculturas, discriminando as de eucalipto, cana-de-açúcar, soja, manejo florestal, grande pecuária, mineração, turismo e pesca.
– Ameaça: acusa todas essas culturas de agressão ao meio ambiente e à “cultura dos povos e comunidades tradicionais”, de forma que sobra pouco da discriminação, além da agricultura familiar de subsistência.
· Garantir que os grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais.
– Ameaça: Manifesta ojeriza ao desenvolvimento e contraria o próprio Presidente Lula, que vem denunciando os exageros preservacionistas.
· Assegurar participação efetiva da população na gestão territorial e no licenciamento urbanístico e ambiental; consolidar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas.
– Ameaça: Não é difícil aquilatar o quanto essas medidas poderiam emperrar empreendimentos e espantar investidores.
· Elaborar o Zoneamento Ecológico Econômico, incorporando o sócio e etnozoneamento; garantir demarcação, regularização e “desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva”.
– Ameaça: Reafirma-se a política de isolamento étnico e de tentativa de congelamento de culturas pré-históricas, em reservas territoriais imensas que esgarçam o território nacional e abrem espaço para infiltrações estrangeiras, menos interessadas nos indígenas do que nas suas riquezas inexploradas.
· Alterar a Constituição para que as polícias militares deixem de ser consideradas como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva.
– Ameaça: a intenção é proteger DH ou enfraquecer o Exército Brasileiro?
· Ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho.
– Ameaça: ação na direção oposta à dos países da Europa social-democrata, que se esforçam para sair da camisa de força das “tutelas de proteção”, por insustentáveis.
· Institucionalizar a mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, como medida preliminar à concessão de medidas liminares.
– Ameaças: Claras investidas contra o direito de propriedade, o qual – é bom lembrar – está também consagrado na Declaração Universal de DH (Artigo XVII).

Passo ao largo de inúmeras outras propostas mais ou menos discutíveis do Plano, para somente citar um conjunto de sérias ameaças às liberdades democráticas, em áreas tão fundamentais como as da educação e da liberdade de imprensa, cuja formulação dispensa comentários:

estabelecer critérios e indicadores para o “monitoramento” de livros didáticos no sistema de ensino;

regulamentar o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos DH nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão), como condição para a outorga e renovação das concessões, prevendo penalidades administrativas que chegam até a cassação;

suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos DH; criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de DH, assim como os que cometem violações. Tudo, supõe-se, a partir do arbítrio governamental.

Afinal, numa visão de conjunto, o Plano decretado comporta duas significações possíveis, dada a quantidade e o caráter audacioso das ações propostas, num marco extraordinariamente ampliado dos DH: a primeira, considerando o seu lançamento ao final do penúltimo ano de dois mandatos presidenciais, significaria o reconhecimento do quanto o Presidente deixou de fazer daquilo que desejava; a outra pode ser uma espécie de plataforma eleitoral ou plano de governo de dois dos subscritores do Decreto, candidatos nas próximas eleições: a ministra chefe da Casa Civil, à Presidência, e o ministro da Justiça, ao Governo do Rio Grande do Sul.

De qualquer forma, seja para uma avaliação retrospectiva, seja para formar a decisão dos votos futuros, o essencial é ter bem claro que a melhor promoção e a mais segura defesa dos DH é o estado democrático de direito. Por isso, ele precisa ser preservado e defendido contra quaisquer ameaças, mesmo as que se apresentam em vestes angelicais.

Dagoberto Lima Godoy.
Representante dos empresários brasileiros no Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ONU.